0301134-33.2017.8.24.0039

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Lages · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301134-33.2017.8.24.0039/SCEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, do CPC/2015, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que o acordo homologado não contemplou disposição expressa sobre tais verbas, em respeito à livre negociação e à manifestação de vontade das partes. Eventuais custas e despesas processuais pendentes deverão ser suportadas pela parte requerida/executada, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com os encargos decorrentes do processo. Por outro lado, as custas remanescentes ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver". Proceda-se à baixa das restrições junto ao sistema RENAJUD, expedindo-se os ofícios necessários, que deverão ser entregues à(s) parte(s) interessada(s), se for o caso dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.