2026-09-16 · TJSC
Inventário Nº 0301119-16.2017.8.24.0055/SCREQUERENTE: RAQUEL ODIM DE LARA RODRIGUES ADVOGADO(A): antonio carlos brasil de oliveira filho (OAB SC018214) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no evento 251.1 , para que produza seus jurídicos efeitos, ressalvados direitos de terceiros, com base no art. 659 do Código de Processo Civil e, consequentemente, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do referido diploma legal. As custas e demais despesas processuais devem guardar estrita correspondência com o proveito econômico perseguido, qual seja, o valor total do patrimônio a ser transmitido, o qual deve ser suportado integralmente pelas forças do espólio. Nesse passo, verificando que o valor da causa cadastrado no sistema Eproc (10.000,00) diverge do montante informado na relação de bens, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 163.763,00, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC. Promova-se a devida alteração junto ao sistema Eproc. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento ou alvará, conforme arts. 655 e 659, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.