0301066-51.2017.8.24.0082

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 0301066-51.2017.8.24.0082/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES APELANTE: FELIPE S. THIAGO LENTZ & CIA LTDA ME (AUTOR) ADVOGADO(A): LUA MARIA PAGNUSSAT (OAB SC065871) ADVOGADO(A): CINAMARA PEROSSO (OAB SC052943) APELANTE: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB MG063513) APELADO: OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DE FELIPE S. THIAGO LENTZ & CIA LTDA. ME E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA: (A) RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE DEL CREDERE, EXTINGUINDO O RESPECTIVO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ALÍNEA 'A' DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA; (B) REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) E A RÉ AO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (C) COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAR DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) O PERCENTUAL DE REFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DE SEU APELO, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.