0301047-28.2018.8.24.0141

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0301047-28.2018.8.24.0141/SC AUTOR: MILDA HAUT (Representado) ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ARLINDO HAUT (Representante) ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AUTOR: ROSELI MOREIRA ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AUTOR: RITA HAUT ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AUTOR: MARIA LIZETE HAUT ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AUTOR: MARCIA HAUT ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) AUTOR: INGRID FLORES ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) AUTOR: ILSE HAUDT DE ANHAIA ADVOGADO(A): JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A): SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A): PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que será expedida requisição autônoma de honorários sucumbenciais, INTIME-SE o beneficiário para informar e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os elementos exigidos pela Resolução CM n. 3/2026, do TJSC, necessários ao adequado tratamento tributário da condenação, especialmente quanto à: 1) natureza jurídica das verbas em execução; 2) incidência, não incidência ou isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária; 3) na hipótese de incidência de contribuição previdenciária, o percentual e a respectiva base de incidência; 4) o enquadramento como Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA e o número de meses a que se referem; 5) existência de penhora nos autos. 2. ADVIRTA-SE que a ausência dessas informações poderá impedir a expedição da RPV. 3. Cumpridas as determinações acima, e enviada a requisição, AGUARDE-SE no arquivo administrativo a notícia do pagamento. 4. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de pagamento. 5. Por fim, INTIME-SE o exequente para confirmar a quitação dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.