0301045-78.2018.8.05.0079

Intimação

SEEU · Vara de Execuções Penais de Eunápolis - Fechado e Semiaberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUNÁPOLIS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE EUNÁPOLIS Execução Penal nº 0301045-78.2018.8.05.0079 Sentenciado: Maxuel Fernandes Santana, DESPACHO Em cumprimento às determinações deste Juízo, a equipe de Assistência Social realizou inspeção técnica e confeccionou relatório favorável referente ao estabelecimento comercial ofertante da proposta de trabalho (evento 278.2), manifestando-se a Direção do Conjunto Penal de Eunápolis pela viabilidade do exercício da atividade laboral externa pelo apenado ( evento 378.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahiaopinou favoravelmente pelo deferimento do pedido de trabalho externo com monitoramento eletrônico (evento 302.1) . Entretanto, antes de deliberar sobre a harmonização do regime e a implementação do monitoramento eletrônico, impõe-se indispensável obter informações concretas e atualizadas da Central de Monitoramento Eletrônico quanto à disponibilidade imediata do dispositivo de fiscalização. Em face do exposto, oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico solicitando informações no prazo de dez dias sobre a disponibilidade de tornozeleira eletrônica para Maxuel Fernandes Santana.instalação no apenado Outrossim, manifeste-se o Diretor da Unidade Prisional sobre a viabilidade da execução da medida acima, considerando o perfil do acusado, no mesmo prazo supra. Eunápolis, 28 de agosto de 2026. OTAVIANO ANDRADE DE SOUZA SOBRINHO Juiz de Direito