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Publicações do processo
0300968-91.2018.8.24.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300968-91.2018.8.24.0030/SC EMBARGANTE: BRANDALISE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Diante da apresentação do laudo pericial, ficam intimadas as partes para manifestação no prazo de 10 (quinze) dias. Em complemento, de acordo com o despacho de evento 156, fica também a parte embargada intimada a, no mesmo prazo, informar: 1. Se, na constituição dos créditos tributários objeto das CDAs, foram consideradas as restrições ambientais incidentes sobre os imóveis. 2. Em caso positivo, de que forma tais restrições influenciaram a apuração do valor venal, apresentando documentos administrativos correspondentes.
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