0300940-97.2019.8.24.0092

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300940-97.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE: NEON FINANCEIRA - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EXECUTADO: HOEPCKE S.A. ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) EXECUTADO: SILVIA HOEPCKE DA SILVA ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) EXECUTADO: FABIO DA SILVA COMELLI ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) EXECUTADO: LUCIANA HOEPCKE DA SILVA COMELLI ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício à referida entidade, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE CONSULTA AOS ALUDIDOS SISTEMAS. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM PESQUISAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA QUE TEM POR DESIDERATO CONFERIR CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO E EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052999-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Pelo fundamentado, porque esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, defere-se a expedição de ofício à SUSEP no endereço indicado pelo exequente para, no prazo de 30 dias, por meio de pesquisa junto ao banco de dados, informar bens patrimoniais ativos da parte executada. Para tanto, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, recolher a despesa postal. Após, expeça-se o ofício. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 15 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional