0300820-29.2016.8.05.0079

Intimação

TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0300820-29.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ERNANDO BAIAO LIRA Advogado(s): MARCOS CATELAN (OAB:BA19758) DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o feito encontra-se em fase de cumprimento de diligências finais após o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada sob o ID 283469323, a qual impôs ao réu ERNANDO BAIÃO LIRA a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática da infração penal tipificada no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O trânsito em julgado para o sentenciado restou certificado em 25 de novembro de 2022, conforme consta do ID 352576202, tendo sido devidamente expedida a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva (ID 365232585) e encaminhada ao juízo da execução penal competente (ID 367584179). Persiste, contudo, a pendência relativa ao recolhimento das custas processuais remanescentes, cujo montante foi apurado no valor total de R$ 5.728,62 (cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), conforme o demonstrativo de cálculo de ID 489419456 e o Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE acostado ao ID 489419457. Para a efetivação da intimação do sentenciado acerca do referido débito, este Juízo deprecante expediu Carta Precatória (ID 489413850), distribuída à Comarca de Santa Cruz Cabrália/BA, onde foi autuada sob o número8000516-14.2025.8.05.0220, conforme protocolo de ID 492977210. Ocorre que, não obstante o decurso de tempo considerável desde a distribuição da deprecata em março de 2025, as informações constantes das certidões exaradas pela serventia deste juízo revelam um cenário de inércia por parte do juízo deprecado. Diante do exposto, determino a expedição de Ofício ao Juízo deprecado (Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz Cabrália/BA), solicitando o cumprimento e a devolução da Carta Precatória nº 8000516-14.2025.8.05.0220 (referente ao nosso processo nº 0300820-29.2016.8.05.0079). Cumpra-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica JULIANNE NOGUEIRA SANTANA Juíza de Direito Designada (Grupo Operacional da Secretaria Virtual - Projeto TJBA Acelera Designada conforme Decreto Judiciário nº 511/2026)