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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300723-47.2018.8.24.0041/SCEXECUTADO: MARLI TEREZINHA GONCALVES SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.
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