0300712-03.2016.8.24.0004

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 0300712-03.2016.8.24.0004/SC AUTOR: JORGE DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUZA (OAB SC030145) RÉU: DAUMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES (OAB RS091702) INTERESSADO: JOANA SLOMP (Inventariante) ADVOGADO(A): LUIZA ALANO DE ALMEIDA INTERESSADO: ANDREA DA ROCHA NUNES ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES INTERESSADO: TANIA REGINA BARBOSA BURIGO ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA INTERESSADO: MAURO CEZAR MAYATO JUNIOR ADVOGADO(A): HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS INTERESSADO: DIOGENES BURIGO ADVOGADO(A): MAURICIO MARTINHAGO OLIVEIRA INTERESSADO: FERNANDO LUIZ TONIETTO (Inventariante) ADVOGADO(A): AGATHA MARIA TONIETTO INTERESSADO: ALEXANDRE ALVARENGA DITADI (Representante) ADVOGADO(A): LUCIANE DOS SANTOS NUNES INTERESSADO: TAINARA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDA WULFING DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. TAINARA DE SOUZA SANTOS interpôs embargos declaratórios contra a decisão do evento 847, SENT1, alegando omissão quanto a fixação dos honorários. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Passo a fundamentar a decisão. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” e para “corrigir erro material”. No caso em exame, a parte visivelmente não pretende corrigir nenhuma destas deficiências, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que não pode ser alcançado por meio de embargos declaratórios. Os honorários advocatícios da curadora especial nomeada está fixado na decisão do evento 552, DOC1. Sendo que após o trânsito em julgado da sentença, será procedida a requisição dos honorários da Dra. Fernanda pelo Sistema da Gratuidade da Justiça. Portanto, tenho que a decisão não possui nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Face ao exposto, rejeito os embargos declaratórios. No mais, destaco que após o trânsito em julgado da sentença, o cartório requisitará os honorários advocatícios das curadoras especiais nomeadas nos autos. Dil. legais.