0300701-37.2014.8.24.0135

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 0300701-37.2014.8.24.0135/SC AUTOR: ESTALEIRO SHALOM BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC052773) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIS SILVA (OAB SC011117) RÉU: CONTAINER TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB SP144071) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB SP183356) ADVOGADO(A): FERNANDA FARACO LEMOS (OAB SP331801) DESPACHO/DECISÃO 1 - No petitório acostado ao evento 203.1, a Perita Judicial nomeada para execução da prova técnica contábil solicitou a intimação da ré CONTAINER TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA para apresentar (a) as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) expedidas entre 2009 a 2011 e (b) os termos de rescisão de contrato de trabalho lavrados entre 2009 a 2011. Entretanto, no evento 210.1, a requerida alegou que a documentação deveria ser solicitada à autora, porquanto os quesitos formulados em evento 96.1 referem-se às operações do ESTALEIRO SHALOM. Isso posto, intime-se a Perita Judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se a documentação solicitada em evento 203.1 se refere às operações da ré CONTAINER TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA ou da autora. 1.1 - Em sendo o caso de apresentação da documentação pela parte autora, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação, sob pena de extinção. 2 - Anote-se a penhora realizada no rosto destes autos, mediante termo, conforme decisão proferida nos autos do feito n. 0005747-22.2019.8.24.0033. Cumpra-se. Intimem-se.