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TJSC · Vara Única da Comarca de Bom Retiro · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300690-56.2018.8.24.0009/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto na Portaria do Juízo nº 04/2026, que disciplina a utilização dos sistemas para fins de penhora , o artigo 13 indefere a utilização ao sistema SREI : "Art. 13 Não será objeto de deferimento a pesquisa de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, por intermédio da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis(SREI), pois, não obstante tratar-se de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (endereço eletrônico'https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei'), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, assim, proceda à pesquisa por seus próprios meios (aliás, tanto a própria parte exequente quanto seu advogado). Assim, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao processo , no prazo de 15 dias , sob pena de arquivamento administrativo e extinção.
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