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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Sombrio · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0300614-46.2018.8.24.0069/SC AUTOR: CHARLES NICAEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) RÉU: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) RÉU: ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS DE CONTAGEM / MG ADVOGADO(A): THIAGO VIEIRA DOS REIS (OAB MG104192) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do retorno do autos.
TJSC · Gab. 02 - 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 0300614-46.2018.8.24.0069/SC APELANTE: CHARLES NICAEL DA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969) APELANTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) APELADO: ASSOCIACAO DE VEICULOS PESADOS DE CONTAGEM / MG (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO VIEIRA DOS REIS (OAB MG104192) DESPACHO/DECISÃO Recursos julgados (Eventos 24 e 44). Porque presentes os requisitos legais e com base no art. 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (processo 0300614-46.2018.8.24.0069/TJSC, evento 54, PED HOMOLOG ACOR1), o que faço com fundamento art. 932, III, do CPC. INDEFIRO o pedido de dispensa das custas remanescentes, uma vez que a transação não ocorreu antes da prolação da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Tendo em vista que as partes nada dispuseram no acordo quanto à divisão das despesas processuais (custas), estas serão divididas igualitariamente (art. 90, § 2º, do CPC). Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios do seu respectivo procurador, conforme art. 90, §2º, do CPC. A exigibilidade de eventuais obrigações deverá permanecer suspensa apenas em relação à parte autora, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC - evento 4, DESP23). INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, adotem-se as demais providências cabíveis e retornem os autos à origem.
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