0300594-82.2020.8.05.0079

Edital

TJBA · 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA PROCESSO nº: 0300594-82.2020.8.05.0079 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Competência da Justiça Estadual] APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS PRAZO: 15(quinze) dias REU: WESLEY ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Eunápolis/BA, filho de Eliane de Jesus Almeida, nascido 06/11/1998, RG 1441973834 SSP/BA, atualmente em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TEOR DO ATO: O Excelentíssimo Senhor Doutor HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE, Juiz de Direito, por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) intimadas(s) de que, neste juízo, tramitam os autos do processo epigrafado, motivo pelo qual, se procede por meio deste edital a INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima relacionada(s), a fim de que aquela, pague a MULTA imposta na sentença condenatória, proferida nos autos em epígrafe, já transitada em julgado, apuradas no valor de R$ 20.442,24, devendo apresentar comprovante do pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, tudo no prazo de 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA¹: No ato do cumprimento, se o sentenciado declarar a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, o oficial de justiça deverá certificar o fato, podendo anexar documentos que lhe tenham sido apresentados que comprovem a alegação. Parágrafo único. Certificada a impossibilidade de pagamento, ouvido o Ministério Público, o juízo poderá acolher a justificativa e reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa. (Art. 24 PROVIMENTO CGJ N° 01/2023). A guia para pagamento da multa poderá ser obtida através do seguinte procedimento: SÍTIO: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp; UNIDADE GESTORA: 200333; GESTÃO: 00001-TESOURO NACIONAL; NOME DA UNIDADE: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA; CÓDIGO DE RECEBIMENTO: 14600-5- FUNPEM - MULTA DEC. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; VALOR: R$ 20.442,24. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Eu, Virgínia Josefa da Silva Neta, Escrevente/Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Tirzah Luppi Martins, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevi, por ordem deste Juízo. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito Disponibilizado no DJE nº _____, em: _____/_____/______. Servidor(a): ______________________________________.