0300564-78.2015.8.24.0019

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300564-78.2015.8.24.0019/SC EXEQUENTE: CONCORDIA LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO (OAB SC020311) ADVOGADO(A): RODRIGO FAGGION BASSO (OAB SC014140) ADVOGADO(A): MARCOS ADAO KRAHL JUNIOR (OAB SC033758) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) EXECUTADO: NILVAN PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA (OAB BA030353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Concórdia Logística S.A. contra a decisão de evento 217 sob alegação de contradição relativa aos honorários fixados. Por expressa determinação legal, os embargos de declaração configuram recurso integrativo destinado a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erros materiais existentes em provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se não configuradas as hipóteses, aberta a via recursal para reanálise de mérito. A decisão embargada consignou expressamente que a extinção parcial da execução recaiu sobre obrigação de fazer, sem proveito econômico mensurável, razão pela qual os honorários foram fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em realidade, a embargante pretende substituir a base e o método utilizados no arbitramento dos honorários por outros que reputa mais adequados, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.