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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0300564-42.2017.8.24.0073/SC IMPETRANTE: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ROSANE EIRELI ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.
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