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TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0300449-13.2017.8.24.0011/SC (originário: processo nº 03004491320178240011/SC)RELATOR: ROCHA CARDOSO APELANTE: HELENA APARECIDA DE RAMOS DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO KAEL PEDROSO (OAB SC036804) ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) APELANTE: JOAO RAMALHO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO KAEL PEDROSO (OAB SC036804) ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI (OAB SC019073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 03/09/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
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