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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Maravilha · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300413-04.2019.8.24.0042/SC EXEQUENTE: LAIRTON KREIN ADVOGADO(A): TAISA VON BORSTEL (OAB SC037108) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de consulta via sistema CAGED e eSocial, bem como o pedido subsidiário de expedição de ofício, para informações acerca do vínculo empregatício, diante da impenhorabilidade da verba salarial, uma vez que não se trata de execução de alimentos. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que: "a exceção do art. 833, § 2º, do CPC somente autoriza a penhora de salário do devedor em hipótese de execução de "prestação alimentícia", que abrange especificamente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não quaisquer verbas de natureza alimentar em sentido amplo, tais como honorários advocatícios ou de outros profissionais liberais". (TJSC, Agravo de Instrumento n.° 5041199-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Cumpra-se.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Maravilha · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300413-04.2019.8.24.0042/SCRELATOR: SOLON BITTENCOURT DEPAOLI EXEQUENTE: LAIRTON KREIN ADVOGADO(A): TAISA VON BORSTEL (OAB SC037108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 305 - 29/08/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 304 - 27/08/2026 - Despacho
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