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TJBA · 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: Itabuna1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO Nº 0300309-65.2012.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FUNDACAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE RÉU: IZABELLA CHAGAS DE FREITAS e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as PARTES INTIMADAS para tomarem conhecimento da certidão de trânsito em julgado de ID. 578431157, bem como para requerer eventual cumprimento de sentença, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 3 de setembro de 2026 MARTIZIA SILVA SANTOS Técnica Judiciária
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