0300302-30.2014.8.05.0040

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAMU JURISDIÇÃO PLENA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n.0300302-30.2014.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA PLENA DE CAMAMU PARTE AUTORA: BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, VICTORIA ESPINHEIRA FAINSTEIN PARTE RE: BRASILINO MANOEL DE ASSUNCAO Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS SANTOS DE ASSUNCAO, MARCELO MAGALHAES LINS DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Baroid Pigmina Industrial e Comercial LTDA em face de Brasilino Manoel de Assunção. Pelo petitório de ID 565862844 as partes comunicaram realização de acordo, requerendo extinção do feito. Decido. Por força do art. 487, III, "b" do CPC, haverá análise do mérito e consequente extinção do feito a homologação de transação. Diante do consenso a que chegaram as partes, possuindo estas capacidade para transacionar, HOMOLOGO O ACORDO noticiado nos autos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais remanescentes na forma da lei. Honorários advocatícios na forma acordada. Fica de logo revogada eventual medida liminar concedida nos autos. Comunique-se o julgamento do feito nos autos do agravo de instrumento de n. 8005357-33.2025.8.05.0000. Determino ao cartório que adote as medidas processuais cabíveis a espécie (expedição de ofícios, alvarás, desentranhamento de documento caso haja requerimento específico, e demais atos pertinentes), se necessário, através de ato ordinatório. Publique-se. Intimem-se. Tendo as partes dispensado o prazo recursal (ID 565862846), certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas necessárias. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Camamu/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza de Direito