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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/08/2026 A 13/08/2026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0300294-69.2017.8.24.0056/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (AUTOR) PARTE RÉ: CINTHIA NAOMI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: MAKI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: LUCIANA MARY NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: THIAGO FUTOSHI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MODIFICANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0300294-69.2017.8.24.0056/SC (originário: processo nº 03002946920178240056/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHO PARTE RÉ: CINTHIA NAOMI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: MAKI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: LUCIANA MARY NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) PARTE RÉ: THIAGO FUTOSHI NAKAYAMA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO036334) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 02/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 13/08/2026 - Sentença confirmada em parte
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