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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Correia Pinto · Sentença
Interpelação Nº 0300236-87.2014.8.24.0083/SCREQUERENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos n. 03002368720148240083, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva de AURORA FIDELES DE MACIEL, em razão do que JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Correia Pinto (SC), data da assinatura digital.