2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300204-39.2019.8.24.0073/SC EXEQUENTE: PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) EXECUTADO: ELITON FIBURCIO MAIA ADVOGADO(A): EDOARDO RIEMER (OAB SC062801) DESPACHO/DECISÃO Reputo inviável a utilização de mensagens eletrônicas para a notificação de renúncia de poderes, por não representarem inequívoca ciência do cliente sobre o seu teor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA EMBARGANTE. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS, COM NOTIFICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANDANTE/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76 E 273, AMBOS DO CPC. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000310-44.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024) (sem destaques no original) Oportunizo ao advogado renunciante o prazo de 10 dias para comprovar a efetiva notificação de seu constituinte sobre o término do patrocínio, sob pena de continuar pessoalmente responsável por sua representação processual, consoante art. 112 do CPC. Cumpra-se, no mais, o disposto no evento 130.