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TJSC · 1ª Câmara de Direito Civil · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 0300195-22.2015.8.24.0072/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN PRESIDENTE: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: FLAVIO MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): WILSON RINHEL MACEDO APELADO: NORBECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO SILVA DE MEDEIROS (OAB SC025043) ADVOGADO(A): NORBERTO BECKER NETO (OAB SC027309) ADVOGADO(A): GABRIEL MOURAO KAZAPI (OAB SC023023) A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN Votante: Desembargador Substituto MAURO FERRANDIN Votante: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI
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