0300165-57.2016.8.24.0005

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0300165-57.2016.8.24.0005/SC EXEQUENTE: NG EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR FREDERICO PENA (OAB SC030176) ADVOGADO(A): JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO: JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE ADVOGADO(A): CARLOS RENATO PORTES JUNIOR (OAB SC014528) ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR GONCALVES (OAB SC045013) ADVOGADO(A): LEONARDO MAIA MOLL (OAB SC015064) EXECUTADO: MARCELY LUANA SIMOES NICCHIO BONACHE ADVOGADO(A): CARLOS RENATO PORTES JUNIOR (OAB SC014528) ADVOGADO(A): CLAUDIO CESAR GONCALVES (OAB SC045013) ADVOGADO(A): LEONARDO MAIA MOLL (OAB SC015064) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Diante da manifestação do credor, desconstituo a penhora do imóvel de matrícula n. 23.962 do Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, ficando sem efeito o termo do evento 453. 2 - Oficie-se ao Registro de Imóveis de Porto Velho/RO para retirada do registro da penhora decorrente destes autos da matrícula, caso já inserido. Cabe ao executado o pagamento dos emolumentos. 3 - Certifique-se se todas as decisões anteriores foram cumpridas na íntegra, especialmente no tocante às penhoras já formalizadas nos autos, providenciando o que for necessário. 4 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Não há, todavia, informações sobre valor, movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Trata-se, portanto, de informações que podem obtidas pelos sistemas já deferidos (Sisbajud, Infojud, Sniper), inexistindo utilidade prática em solicitar dados sobre a existência de contas ou investimentos desprovidos de fundos ou já encerrados. Destaco, por oportuno, que as informações sobre saldo, contas, endereços etc., são disponibilizadas pelo Sisbajud. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), E DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). 1 - CONSULTA DE BENS IMÓVEIS QUE PODE SER EMPREENDIDA, POR QUALQUER PESSOA, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUESITO. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2 - ACESSO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS). [...] sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos) (Portal do BACEN). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE EM PERQUIRIR CONTA-CORRENTE OU POUPANÇA DESPROVIDA DE FUNDOS. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n.º 5022579-71.2024.8.24.0000, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024 - grifei) Indefiro, pois, o pedido de consulta pelo CCS. 5 - Intime-se o exequente para dar andamento útil ao feito, especialmente no tocante às penhoras já formalizadas, sob pena de desconstituição, em 15 dias. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito, descontando o que já recebeu por alvará.