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TJBA · Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0300111-65.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: RODRIGO SANTOS SOUZA Advogado(s): HOYAMA TOURINHO SIMOES DE CARVALHO (OAB:BA9009-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de opinativo. Posteriormente, retornem conclusos para as apreciações cabíveis. Cumpra-se. Salvador, 28 de agosto de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Relator
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