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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 0300109-78.2014.8.24.0139/SCRELATOR: NICOLLE FELLER RÉU: JAIR DIAS DE OLIVEIRA RÉU: LAUDELICE DIAS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 378 - 16/07/2026 - Terminativa Embargos de Declaração Não-acolhidos tipo 23 Evento 341 - 07/03/2026 - Julgado procedente o pedido tipo A
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