Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no REsp 2274259/RJ (2025/0399832-7) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:LASAI RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS:BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ097854 GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que
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