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Publicações do processo
0299201-80.2017.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão
Considerando o teor da certidão cartorária de fls. 262, DECRETO a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o réu é o Estado do Rio de Janeiro, titular de direitos indisponíveis, tem-se que não se opera o efeito da revelia, nos termos do artigo 345, II do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer final.
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