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TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Central da Divida Ativa · Despacho
Considerando a concordância do Município de Nova Iguaçu, homologo os cálculos apresentados às fls. 856/861, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Indefiro o pedido de expedição de RPV, devendo o pagamento observar o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal. Expeçam-se os respectivos precatórios, observados os valores homologados, sendo R$ 32.962,39 referentes às custas judiciais, em favor da Embargante, e R$ 168.397,10 relativos aos honorários de sucumbência, em favor de J. G. Garcia de Souza Advogados, conforme requerido. Após, cumpram-se as formalidades necessárias. Intimem-se.
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