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TJGO · Formosa - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0297163-13.2015.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente(s): Ministerio Publico Do Estado De Goias Requerido(s): Pedro Ivo De Campos Faria Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Em observância ao disposto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Formosa/GO, 8 de setembro de 2026. Wilton Passos Analista Judiciário (assinado digitalmente)
TJGO · Formosa - Vara das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0297163-13.2015.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente(s): Ministerio Publico Do Estado De Goias Requerido(s): Pedro Ivo De Campos Faria Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 CGJ. Em observância ao disposto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Formosa/GO, 8 de setembro de 2026. Wilton Passos Analista Judiciário (assinado digitalmente)
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