Processo no STJ
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AgInt no TutAntAnt 1006/RJ (2026/0296167-8) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:ANGIE VICTORIA MOREIRA BRITTO COTIAS AGRAVANTE:LOREN MARIANE MOREIRA BRITTO COTIAS ADVOGADOS:JOÃO AUGUSTO BASILIO - RJ073385 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 GUILHERME GOES GANDRA - RJ239419
AGRAVADO:PDG CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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