Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Da leitura dos autos bem se vê que já havia sido deferida a habilitação direta de Raphael e seu pai, Nilson, cabendo 75% para Raphael e 25% para Nilson, conforme decisão de fls. 776. Com o óbito de Nilson, seu quinhão passa para Raphael, a quem caberá, portanto, 100% do valor devido. Pelo exposto, DEFIRO a habilitação direta de Raphael Azevedo Zanconato. Anote-se na D.R.A. Diante dos cálculos apresentados no indexador 800, intime-se a Fazenda Pública, em execução, nos termos do artigo 535 do CPC.
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