0292183-58.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0292183-58.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Antonio Ramires - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0009954-42.2022.8.26.0053/0006 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas65/80, 85/88, 89/92 e 97/99:Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada,para o pagamento da parcelasuperpreferencialao(s) herdeiro(s) do(a) de cujusAntonio Ramires, énecessária, primeiramente, a alteração da titularidade do crédito deste precatório pelos interessados. Destarte, somente após a apresentação da escritura pública de inventário e partilha ou da ordem emanada dojuízoda execução (instruídas, em qualquer dos casos, das informações exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024) é que poderão ser adotadas as providências para habilitação dos herdeiros e disponibilização do pagamento da superpreferênciaàquelesque cumpram os requisitos constitucionais. Publique-se. São Paulo, 03 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828SP)