2026-09-16 · TJSP
Processo 0290223-72.2020.8.26.0500 - Precatório - Consórcio - Tarraf Administradora de Consorcios Sc Ltda - Processo de Origem: 0017983-12.1995.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Páginas 230/233: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,15 de setembro de 2026. - ADV: REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP)