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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0289059-12.2020.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0289059-12.2020.8.19.0001 RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: ADEMILSON RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS OAB/RJ-232740 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS OAB/RJ-223786 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI DESPACHO: Dê-se vista à parte contrária da fl. 381.
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