Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Os presentes embargos de declaração foram opostos sob a alegação de omissão havida na sentença prolatada. Sem razão a embargante, todavia. As questões suscitadas já foram objeto de apreciação pela sentença, restando cumprida a previsão constitucional (Artigo 93, IX da CRF/88) de fundamentação da Decisão Judicial. O que a parte Embargante pretende é obter a reforma da Sentença, não sendo os embargos de declaração a via adequada para essa finalidade. FACE AO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS. P.I.
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