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Processo 0288654-48.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

MS 31541/DF (2025/0288654-7) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO ADVOGADOS:SIMONE REGINA DOS SANTOS - PR026533 PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE018167 PEDRO NUNES DE SOUZA MIGUEL - PE054891 IMPETRADO:MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA

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