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Publicações do processo
0286317-43.2022.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara de Orfãos e Sucessões · Sentença
Trata-se de Alvará Judicial requerido por CARLUCIA MARIA ALVES e outro , visando o levantamento de valores relativos a FGTS e devido a MARIA LUCIA ALVES PINHO, falecido em 02/06/2022. Depósito judicial em index 164 A Fazenda, às fls.179, opinou favoravelmente à expedição do alvará em favor da primeira requerente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A legislação aplicável à hipótese, portanto, é a Lei 6.858/80, que determina o pagamento aos dependentes habilitados perante à Previdência Social. Face ao exposto, DEFIRO o pedido inicial para determinar a expedição de alvará em nome dos requerentes da quantia mencionada no index 164, na proporção de 1/2 para cada. Custas ex lege. Decorrido o prazo legal, arquive-se. P.R.I.
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