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Publicações do processo
0285100-29.2002.5.02.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO AP 0285100-29.2002.5.02.0020 AGRAVANTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: LILIANA FAUSTINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74537a proferida nos autos. AP 0285100-29.2002.5.02.0020 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA - ME ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EPP ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): EDUNATU COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI ELAINE CANTELLI (SP278922) Parte: Advogado(s): LILIANA FAUSTINA DE SOUZA GILBERTO CEDANO (SP65511) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista das reclamadas versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /nsp SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA - ME - CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. - DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EPP - MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. - EDUNATU COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI
Intimação
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO AP 0285100-29.2002.5.02.0020 AGRAVANTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVADO: LILIANA FAUSTINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b74537a proferida nos autos. AP 0285100-29.2002.5.02.0020 - 3ª Turma Parte: Advogado(s): MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA - ME ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): DUQUE COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - EPP ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): MEGABRAX COMERCIAL E ASSESSORIA LTDA. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (SP128462) Parte: Advogado(s): EDUNATU COMERCIAL E ASSESSORIA EIRELI ELAINE CANTELLI (SP278922) Parte: Advogado(s): LILIANA FAUSTINA DE SOUZA GILBERTO CEDANO (SP65511) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Como o recurso de revista das reclamadas versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /nsp SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA FAUSTINA DE SOUZA
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