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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
AgInt no AREsp 3291769/CE (2026/0207606-1) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA AGRAVADO:PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS:WENDELL SANTIAGO ANDRADE - SE002042 JOSÉ MARCONDES SÉRVULO DA NÓBREGA JÚNIOR - SE003817 FELIPE CALDAS SIMONETTI - RN005688 EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI - CE013258B RICARDO MELO DAS NEVES - CE016871 ANGELO RONCALLI OSMIRO BARRETO - CE026766 FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JÚNIOR - BA033970 LIADERSON PONTES NETO - CE037248A BRUNO BARROS CAVALCANTI - SE000515B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
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