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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de ALDINA FELIX DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado interposto pela parte autora, para o fim de reformar a sentença terminativa de primeiro grau e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, declarando a nulidade dos sucessivos contratos temporários firmados, e condenando o Estado do Amazonas ao pagamento do FGTS (alíquota de 8%) e das férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período laborado não fulminado pela prescrição quinquenal, com as deduções de base de cálculo previstas no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude do êxito recursal.
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