0283458-80.2023.8.06.0001

Intimação

TJCE · 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0283458-80.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLS CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela empresa CLS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. A pessoa jurídica, ainda que com fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso, a requerente apresentou declaração, acompanhada de demonstrativos contábeis, informando encontrar-se sem receita operacional, com faturamento/DRE sem movimento nos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Os elementos apresentados, nesta fase processual, mostram-se suficientes para evidenciar a alegada incapacidade financeira. Ante o exposto, DEFIRO à empresa CLS CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior revogação caso sobrevenham elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO