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Processo 0282241-82.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

HC 1112923/SP (2026/0282241-8) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE:FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO:FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS - SP267147 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:NEY TORRES SOARES INTERESSADO:MINISTÉRIO

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