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Publicações do processo
0281803-86.2018.8.19.0001
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3232222/RJ (2026/0133868-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO:BRUNA RODRIGUES TSCHAFFON - RJ186849 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Tendo em vista petição de fls. 1158-1159, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que se manifeste sobre a certidão de fl. 1143. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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