Processo 0281564-31.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0281564-31.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Bárbara Folhadela Paulain - Data Vincula��o: 15/09/2026 Apelante: YAMILE RIBEIRO CANTUARIO Advogado(a): Luis Albert dos Santos Oliveira - 8251 Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a):

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DECISÃO Em consonância com a decisão proferida nos autos do Incidente de Demandas Repetitivas n°. 0005053-71.2023.8.04.0000, exarada pelo Exmo. Sr. Desembargador João de Jesus Abdala Simões, que determinou a suspensão dos processos em trâmite tanto no primeiro, quanto no segundo grau de jurisdição, assim como nos Juizados Especiais e Turmas Recursais que discutam sobre o “cabimento de condenação ao pagamento indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central”, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do referido incidente. Cumpra-se. Manaus, data registrada no sistema.