Publicações do processo
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 30ª Vara Cível · Decisão
A exequente requereu a expedição de certidão de crédito (fl. 315) e esclareceu que o documento se destina ao protesto do crédito (fl. 334). A certidão expedida com essa finalidade específica é isenta de custas, nos termos do art. 2º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, com a redação conferida pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Defiro o requerimento. Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente, para fins de protesto, com base na planilha de fl. 316 e observância das formalidades aplicáveis, independentemente do recolhimento das custas exigidas à fl. 318. Com a emissão da certidão, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. Às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes.
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