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TJGO · Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0281474-11.2015.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido: ANTONIO REIS CAMILO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, rescisão contratual e indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO REIS CAMILO em face de S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ev. 3.1). Proferida sentença de mérito, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (ev. 52). As partes apelaram, sendo dado provimento ao recurso da parte ré para cassar a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse realizada a regular citação, ficando prejudicado o exame do recurso da parte autora (ev. 105). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (ev. 115). Proferida nova sentença de mérito, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, com a rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, bem como a determinação de devolução de todas as parcelas pagas pela parte autora. O pedido reconvencional, por sua vez, foi julgado improcedente (ev. 128). A parte ré apelou (ev. 131). O recurso foi provido para cassar a sentença e, diante da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na mesma oportunidade, foi julgado procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor ao pagamento das parcelas contratuais em aberto, conforme os cálculos apresentados (ev. 141). O trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2022, com baixa dos autos à origem (ev. 145). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., então credora em razão da procedência do pedido reconvencional, requereu o cumprimento da obrigação, apontando débito atualizado de R$ 28.954,63 (ev. 149). O pedido foi recebido, ocasião em que houve a inversão dos polos processuais, passando a parte ré a figurar como exequente e a parte autora como executada (ev. 152). DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA, advogado de ANTÔNIO REIS CAMILO, apresentou cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (ev. 160), que foi recebido (ev. 162). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apresentou comprovantes de pagamento nos valores de R$ 1.098,73 e R$ 7.324,87 (ev. 165) e, na sequência, requereu que o valor de R$ 7.324,87 fosse bloqueado e utilizado para o abatimento de parte do débito de responsabilidade de ANTÔNIO REIS CAMILO (ev. 170). Deferida a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados, bem como a compensação dos valores exequendos, considerando que ambas as partes eram, reciprocamente, credoras e devedoras (ev. 171). ANTÔNIO REIS CAMILO requereu o desconto de 20% do valor bloqueado, correspondente a R$ 1.480,59, sob o argumento de que se tratava de honorários contratuais, não se opondo ao levantamento do saldo pelo exequente (ev. 178). Deferida a expedição de alvará de levantamento em favor de DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ev. 181), o qual foi expedido (ev. 184). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, atualizando o débito para R$ 42.687,79 (ev. 185). Deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 187), houve efetivação da constrição (ev. 193). ANTÔNIO REIS CAMILO impugnou o bloqueio, alegando tratar-se de verba impenhorável, por ser proveniente de proventos de aposentadoria (ev. 190), tendo o pedido sido deferido, com determinação de liberação do montante bloqueado (ev. 195). ANTÔNIO REIS CAMILO apresentou embargos de declaração (ev. 203), alegando omissão quanto à necessidade de determinar a não realização de novas constrições em sua conta bancária, o que teria ocasionado novo bloqueio, no valor de R$ 3.172,77. Os embargos de declaração foram rejeitados (ev. 208). Na sequência, foi incluída restrição de transferência em relação a quatro veículos de propriedade da parte executada, ANTÔNIO REIS CAMILO (ev. 212). Sobreveio, ainda, penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, sobre eventual crédito que S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. tivesse a receber nestes autos (ev. 228). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu a desistência do cumprimento de sentença (ev. 234), a qual foi homologada, com a consequente extinção da execução (ev. 236). O processo foi arquivado. Posteriormente, sobreveio solicitação de transferência dos valores bloqueados para os autos nº 5339425-95.2021.8.09.0135, em razão da penhora no rosto dos autos anteriormente determinada (evs. 246, 257, 259 e 260). Juntado extrato do depósito vinculado aos autos (ev. 249). As partes foram intimadas quanto à solicitação de transferência, o prazo decorreu sem qualquer manifestação (evs. 255 e 256). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os valores depositados em conta judicial, embora tenham sido originalmente depositados por S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ev. 165.2), foram posteriormente reconhecidos como destinados ao abatimento da dívida de ANTÔNIO REIS CAMILO perante a referida empresa (ev. 171). Com isso, os valores depositados passaram a representar crédito de S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. tornando-se, portanto, suscetíveis de constrição. Nesse contexto, foi determinada a penhora no rosto destes autos sobre eventual crédito da referida empresa no processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, no qual figura como devedora (ev. 229), alcançando, assim, os referidos valores depositados. Assim, considerando a anterioridade da penhora no rosto dos autos, a inércia das partes, apesar de devidamente intimadas a respeito, bem como as reiteradas solicitações de transferência formuladas pelo juízo responsável pelo processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, determino a transferência da integralidade do montante depositado nestes autos para aqueles autos, observados os dados indicados. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
TJGO · Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: gab2varcivgoianesia@tjgo.jus.br Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 0281474-11.2015.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Requerido: ANTONIO REIS CAMILO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, rescisão contratual e indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIO REIS CAMILO em face de S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ev. 3.1). Proferida sentença de mérito, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (ev. 52). As partes apelaram, sendo dado provimento ao recurso da parte ré para cassar a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fosse realizada a regular citação, ficando prejudicado o exame do recurso da parte autora (ev. 105). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (ev. 115). Proferida nova sentença de mérito, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, com a rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, bem como a determinação de devolução de todas as parcelas pagas pela parte autora. O pedido reconvencional, por sua vez, foi julgado improcedente (ev. 128). A parte ré apelou (ev. 131). O recurso foi provido para cassar a sentença e, diante da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na mesma oportunidade, foi julgado procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor ao pagamento das parcelas contratuais em aberto, conforme os cálculos apresentados (ev. 141). O trânsito em julgado ocorreu em 05/10/2022, com baixa dos autos à origem (ev. 145). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., então credora em razão da procedência do pedido reconvencional, requereu o cumprimento da obrigação, apontando débito atualizado de R$ 28.954,63 (ev. 149). O pedido foi recebido, ocasião em que houve a inversão dos polos processuais, passando a parte ré a figurar como exequente e a parte autora como executada (ev. 152). DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA, advogado de ANTÔNIO REIS CAMILO, apresentou cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (ev. 160), que foi recebido (ev. 162). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apresentou comprovantes de pagamento nos valores de R$ 1.098,73 e R$ 7.324,87 (ev. 165) e, na sequência, requereu que o valor de R$ 7.324,87 fosse bloqueado e utilizado para o abatimento de parte do débito de responsabilidade de ANTÔNIO REIS CAMILO (ev. 170). Deferida a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados, bem como a compensação dos valores exequendos, considerando que ambas as partes eram, reciprocamente, credoras e devedoras (ev. 171). ANTÔNIO REIS CAMILO requereu o desconto de 20% do valor bloqueado, correspondente a R$ 1.480,59, sob o argumento de que se tratava de honorários contratuais, não se opondo ao levantamento do saldo pelo exequente (ev. 178). Deferida a expedição de alvará de levantamento em favor de DIOGO PEIXOTO DE OLIVEIRA (ev. 181), o qual foi expedido (ev. 184). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, atualizando o débito para R$ 42.687,79 (ev. 185). Deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 187), houve efetivação da constrição (ev. 193). ANTÔNIO REIS CAMILO impugnou o bloqueio, alegando tratar-se de verba impenhorável, por ser proveniente de proventos de aposentadoria (ev. 190), tendo o pedido sido deferido, com determinação de liberação do montante bloqueado (ev. 195). ANTÔNIO REIS CAMILO apresentou embargos de declaração (ev. 203), alegando omissão quanto à necessidade de determinar a não realização de novas constrições em sua conta bancária, o que teria ocasionado novo bloqueio, no valor de R$ 3.172,77. Os embargos de declaração foram rejeitados (ev. 208). Na sequência, foi incluída restrição de transferência em relação a quatro veículos de propriedade da parte executada, ANTÔNIO REIS CAMILO (ev. 212). Sobreveio, ainda, penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, sobre eventual crédito que S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. tivesse a receber nestes autos (ev. 228). S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. requereu a desistência do cumprimento de sentença (ev. 234), a qual foi homologada, com a consequente extinção da execução (ev. 236). O processo foi arquivado. Posteriormente, sobreveio solicitação de transferência dos valores bloqueados para os autos nº 5339425-95.2021.8.09.0135, em razão da penhora no rosto dos autos anteriormente determinada (evs. 246, 257, 259 e 260). Juntado extrato do depósito vinculado aos autos (ev. 249). As partes foram intimadas quanto à solicitação de transferência, o prazo decorreu sem qualquer manifestação (evs. 255 e 256). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os valores depositados em conta judicial, embora tenham sido originalmente depositados por S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ev. 165.2), foram posteriormente reconhecidos como destinados ao abatimento da dívida de ANTÔNIO REIS CAMILO perante a referida empresa (ev. 171). Com isso, os valores depositados passaram a representar crédito de S & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. tornando-se, portanto, suscetíveis de constrição. Nesse contexto, foi determinada a penhora no rosto destes autos sobre eventual crédito da referida empresa no processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, no qual figura como devedora (ev. 229), alcançando, assim, os referidos valores depositados. Assim, considerando a anterioridade da penhora no rosto dos autos, a inércia das partes, apesar de devidamente intimadas a respeito, bem como as reiteradas solicitações de transferência formuladas pelo juízo responsável pelo processo nº 5339425-95.2021.8.09.0135, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, determino a transferência da integralidade do montante depositado nestes autos para aqueles autos, observados os dados indicados. Após, retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
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