Processo 0281266-39.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Em análise dos documentos que acompanham a exordial, verifico a ausência de comprovante de residência em nome do(a) Requerente, com data recente (no máximo 6 meses anteriores fatura de ÁGUA, LUZ ou TELEFONE), ou, na ausência deste, declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante de residência, de que o(a) Requerente reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento oficial com foto ou do Registro Geral de Pessoas Físicas (RG) do(a) Declarante. Assim, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos seu comprovante de residência, nos termos acima descritos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, tenho que a matéria discutida nos autos não exige produção de prova em audiência, à vista do que anuncio o julgamento antecipado dos pedidos autorais, nos termos do art. 355, I do CPC, do que deverão ser intimadas as partes, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando contestação ou outros documentos que entendam necessários. Após o decurso do prazo, os autos serão conclusos à sentença. Cite-se e intime-se.

2026-09-16 · TJAM

A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0281266-39.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Antonio Itamar de Sousa Gonzaga - Data Vincula��o: 14/09/2026 Apelante: JULIO CESAR CORREA DA COSTA Advogado(a): RAPHAELA LUNA MOURA LOBO - 14486 Apelado: BANCO PAN Advogado(a):