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Processo 0281072-39.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
15/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.328, submeteu a julgamento o reconhecimento do dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

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